Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômicaorganizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoalprivilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própriacoisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que estenão se avantaje àquele. Havendo https://www.pensarcontemporaneo.com/o-papel-da-ciencia-dos-dados-na-era-da-informacao/ usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, aindenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a títulode lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente aoprejudicado. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e odano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-secom a herança.

Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência dodevedor. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completarcom a tradição do título do crédito cedido. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores,subsistirá a dos demais. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoaise as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Sinônimos de código

AUTOMÓVEL – veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidadepara até oito pessoas, exclusive o condutor. As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas pelo órgão ouentidade competente no prazo de um ano, a partir da publicação deste Código, devendoser retiradas em caso contrário. Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de seobter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, aindaque a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morteinstantânea ou com ferimentos leves. §2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou ahabilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, porefeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Ainda que tenha dado motivo à dispensa, terá o comissário direito a serremunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito deexigir daquele os prejuízos sofridos. No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, nãopuder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aostrabalhos realizados. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruçõesdo comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo osusos em casos semelhantes. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estesajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou aextinção do mandato, por qualquer outra causa.

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Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra partea declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido semjusta causa, ou se tiver havido O papel da ciência dos dados na era da informação motivo justo para deixar o serviço. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigoanterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representantelegal. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro peloscredores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço. II – é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, semconsentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros. Aquele que exerce a preferência está, sob pena de aperder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.